Horas extras e jornada arbitrada — seguimento ao agravo de instrumento negado por ausência de transcendência
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorEvandro Pereira Valadao Lopes
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAg-AIRR
AssuntoHoras Extras
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao reconhecimento de horas extras e à jornada de trabalho da reclamante, que alegava ter sua jornada fixada de forma inadequada. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interposto pela reclamante, mantendo a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. O fundamento principal da decisão foi a ausência de atendimento às exigências do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte não destacou o ponto controvertido do acórdão regional, configurando a preclusão em relação aos demais temas.
[TST - Ag-AIRR - TST-Ag-AIRR - 21155-47.2020.5.04.0511 - Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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