Embargos de declaração em agravo interno — responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorMauricio Godinho Delgado
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pela parte embargante, que alegou contradição e omissão no acórdão anterior, especialmente em relação à aplicação do Tema 1.118 do STF sobre a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade negar provimento aos embargos, afirmando que não havia vícios na decisão embargada e que a insurgência da parte se limitava a um inconformismo com o resultado. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava os defeitos alegados, além de ressaltar que embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito da decisão. [TST - Embargos de Declaração Cível - TST-EDCiv-Ag-Ag-AIRR - 101445-97.2016.5.01.0050 - Rel. Mauricio Godinho Delgado - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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