Inadmissibilidade de agravo interno contra decisão colegiada do TST — multa aplicada por erro grosseiro na escolha da via recursal
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorSergio Pinto Martins
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão concluiu que tal agravo é incabível, conforme a Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-I do TST, que estabelece que não cabe agravo interno ou regimental contra decisões colegiadas, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro. Assim, o agravo não foi conhecido e a reclamante foi condenada ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa.
[TST - Agravo Interno - TST-Ag-EDCiv-ARR - 24984-95.2017.5.24.0022 - Rel. Sergio Pinto Martins - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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