Responsabilidade subsidiária do ente público excluída em juízo de retratação — embargos de declaração rejeitados

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorEvandro Pereira Valadao Lopes
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária do Estado da Bahia em relação a débitos trabalhistas de uma empresa contratada, com a reclamante alegando omissão na fiscalização. A decisão rejeitou os embargos de declaração da reclamante, que buscava reexaminar a matéria, afirmando que a responsabilidade subsidiária do ente público foi afastada com base na tese vinculante do STF, que exige a comprovação de culpa na fiscalização, não se limitando à mera inadimplência do contratado. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da tese do Tema 1.118 do STF, que estabelece que a responsabilidade subsidiária não pode ser atribuída automaticamente ao ente público sem a demonstração de conduta culposa. [TST - Embargos de Declaração Cível - TST-EDCiv-RR-943-92.2016.5.05.0195 - Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade subsidiária do ente público… — TST