Busca pessoal por fundada suspeita e aplicação da internação a adolescente reincidente por ato infracional análogo ao tráfico de drogas
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorCARLOS CINI MARCHIONATTI
Data20/05/2025
StatusJuízo Negativo
TipoAgRg no HC
AssuntoValidade da busca pessoal diante de fundada suspeita
Ementa
Resumo Jurídico
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto por adolescente contra decisão monocrática da Ministra Daniela Teixeira, que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. A defesa sustentou a nulidade da busca pessoal realizada por policiais, alegando ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, e requereu a concessão da ordem para absolvição ou substituição da medida socioeducativa de internação por medida menos gravosa. A decisão impugnada entendeu inexistente flagrante ilegalidade, mantendo a validade das provas e a adequação da internação diante da gravidade concreta da infração e da reincidência do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ilicitude na busca pessoal realizada por policiais militares; e (ii) estabelecer se a medida socioeducativa de internação é adequada e proporcional à situação do adolescente. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A realização da busca pessoal está justificada por fundada suspeita decorrente de conduta objetiva do paciente - tentativa de fuga ao avistar a viatura, ocultação de objeto e localização em área conhecida por tráfico - em conformidade com o art. 244 do CPP e a jurisprudência do STJ.
4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que fundada suspeita exige elementos objetivos e concretos, os quais estavam presentes no caso, afastando a alegada nulidade da prova.
5. A medida socioeducativa de internação mostra-se adequada diante da reincidência específica do adolescente, que já cumpria medida em meio aberto por ato infracional idêntico, e da avaliação psicossocial que indicou necessidade de intervenção mais incisiva para fins de proteção e ressocialização.
6. A reiteração na prática de ato infracional é hipótese autorizadora da internação, nos termos do art. 122, II, do ECA, e foi corretamente reconhecida pelo acórdão impugnado com base em fundamentação concreta. IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. A busca pessoal realizada com base em conduta objetivamente suspeita, em local conhecido por tráfico, é válida e atende ao requisito da fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP.
2. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada em razão da gravidade concreta da infração e da reincidência específica do adolescente, conforme autoriza o art. 122, II, do ECA. [STJ - AgRg no HC 965555/SP, Agravo Regimental no Habeas Corpus, 2024/0459254-0, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) (8441), T5 - Quinta Turma, j. 20/05/2025, DJEN 26/05/2025].
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora
Decisão completa
Sentença Final
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 965555 - SP (2024/0459254-0)
RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
AGRAVANTE: E Y DE S N (INTERNADO)
ADVOGADO : THALES HENRIQUE RAMOS DA SILVA - SP438950
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por adolescente contra decisão monocrática da Ministra Daniela Teixeira, que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. A defesa sustentou a nulidade da busca pessoal realizada por policiais, alegando ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, e requereu a concessão da ordem para absolvição ou substituição da medida socioeducativa de internação por medida menos gravosa. A decisão impugnada entendeu inexistente flagrante ilegalidade, mantendo a validade das provas e a adequação da internação diante da gravidade concreta da infração e da reincidência do paciente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ilicitude na busca pessoal realizada por policiais militares; e (ii) estabelecer se a medida socioeducativa de internação é adequada e proporcional à situação do adolescente.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização da busca pessoal está justificada por fundada suspeita decorrente de conduta objetiva do paciente — tentativa de fuga ao avistar a viatura, ocultação de objeto e localização em área conhecida por tráfico — em conformidade com o art. 244 do CPP e a jurisprudência do STJ.
4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que fundada suspeita exige elementos objetivos e concretos, os quais estavam presentes no caso, afastando a alegada nulidade da prova.
5. A medida socioeducativa de internação mostra-se adequada diante da reincidência específica do adolescente, que já cumpria medida em meio aberto por ato infracional idêntico, e da avaliação psicossocial que indicou necessidade de intervenção mais incisiva para fins de proteção e ressocialização.
6. A reiteração na prática de ato infracional é hipótese autorizadora da internação, nos termos do art. 122, II, do ECA, e foi corretamente reconhecida pelo acórdão impugnado com base em fundamentação concreta.
IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: 1. A busca pessoal realizada com base em conduta objetivamente suspeita, em local conhecido por tráfico, é válida e atende ao requisito da fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP.
2. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada em razão da gravidade concreta da infração e da reincidência específica do adolescente, conforme autoriza o art. 122, II, do ECA.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Brasília, 21 de maio de 2025
Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por E. Y. de S. N. contra decisão de relatoria da Ministra Daniela Teixeira, que não conheceu do habeas corpus (fls. 83-87).
O agravante sustenta que a abordagem policial foi realizada sem fundadas razões, contrariando o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, que exige fundada suspeita para busca pessoal sem mandado. Alega que a busca foi baseada apenas no fato de o paciente estar em local conhecido por tráfico de drogas e por ser conhecido dos meios policiais, sem elementos objetivos que justificassem a abordagem.
Cita precedentes do STJ que reconhecem a ilicitude de provas obtidas em buscas pessoais sem justa causa, nos quais a medida invasiva foi considerada abusiva por falta de elementos concretos que justificassem a suspeita.
Argumenta que a internação do paciente é desproporcional, considerando que o ato infracional não envolveu violência ou grave ameaça. Invoca a Súmula 492 do STJ, que afirma que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas não conduz obrigatoriamente à internação.
Requer o provimento do agravo regimental para a concessão da ordem impetrada.
Contrarrazões não apresentadas (fl. 108).
É o relatório.
VOTO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 83-87):
Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado:
............... ...............
DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDENTE ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente representação do Ministério Público contra o adolescente E. Y. S. N., reconhecendo a prática de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas e aplicando medida socioeducativa de internação. O apelante alega nulidade das provas por busca pessoal ilegal e contradições nos depoimentos dos policiais. Requer a absolvição ou aplicação de medida socioeducativa alternativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) saber se houve nulidade das provas; (ii) se as provas existentes são suficientes para a procedência da representação; e (iii) se a medida socioeducativa de internação é adequada ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do ato infracional está bem demonstrada por meio de documentos e depoimentos. A autoria do ato infracional é inquestionável, sendo a abordagem policial justificada pela suspeita de tráfico de drogas. A alegação de nulidade das provas não se sustenta, pois o adolescente estava em flagrante delito. A gravidade do tráfico de drogas e as condições pessoais do apelante, que estava cumprindo medida em meio aberto em razão de outro ato infracional equivalente ao tráfico de entorpecentes, justificam a medida de internação, visando à proteção e ressocialização. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido.
Imputa-se ao paciente a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06). A defesa alega, em síntese: a) que para que a busca pessoal seja realizada sem mandado, é preciso que haja fundada suspeita de que o acusado se encontra na posse de arma ou objetos proibidos, não bastando o fato de ser conhecido como traficante ou estar em ponto conhecido como tráfico; b) que a revista pessoal se deu de forma totalmente injustificada e arbitrária, em completo descumprimento das determinações legais e jurisprudenciais, e sem qualquer motivo idôneo; c) que se tratando de ato infracional, deve-se ponderar a aplicação da medida socioeducativa alternativa da internação, no caso a medida socioeducativa de liberdade assistida ou semiliberdade, nos termos dos artigos 118 e 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ao final, requer a concessão da ordem para absolver o paciente ou para substituir a medida socioeducativa de internação por medida mais branda.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.
[...] A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade.
Infere-se dos autos terem sido apreendidas na posse do paciente 110 porções de maconha e 29 pinos de cocaína, além de R$ 32,00 em dinheiro.
No que tange às alegações da defesa, assim entendeu o Tribunal de origem (e-STJ fls. 25- 30):
Insubsistente a alegação de nulidade da apreensão realizada pelos policiais militares e das provas que dela derivaram. Conforme se extrai dos autos, os policiais visualizaram E. Y. S. N em atitude suspeita, consistente em procurar fugir ao avistar a viatura de polícia, em local notório por ser ponto de tráfico de drogas, bem como tentar ocultar uma sacola sobre um muro próximo. Assim, trata-se de claro caso de flagrante delito, conforme previsão dos inciso I do artigo 302 do Código de Processo Penal. Destaque-se que nessas condições, qualquer pessoa poderia efetuar a prisão (art. 301 do mesmo diploma legal). [...] Desta forma, não se verifica qualquer mácula na conduta dos agentes públicos. O adolescente, estava em situação de flagrante, e, nos crimes de natureza permanente, como é o caso de tráfico de drogas, tal situação permite que os agentes de segurança façam a citada abordagem. [...] No que tange à medida socioeducativa de internação, a sentença também não merece reparos. Conforme os arts. 100, caput e parágrafo único, VIII, e 113 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando da aplicação das medidas, devem ser levadas em conta as necessidades pedagógicas do adolescente, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, além dos princípios da proporcionalidade e atualidade, de modo que a intervenção seja necessária e adequada à situação de perigo em que o adolescente se encontra no momento em que a decisão é tomada. Ainda, nos termos do art. 112, § 1º, do Estatuto, “a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração”. Por outro lado, não há dúvida de que o tráfico de substâncias entorpecentes é crime de muita gravidade, equiparado a hediondo e considerado pela Constituição Federal (art. 5º, XLIII) inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. O tráfico é atividade organizada, cujo controle é disputado com extrema violência e gravíssimas ameaças, inclusive contra usuários. E quem participa dessa cadeia, dela se beneficia, havendo inequívoca relação entre o ato de traficar e a violência que sua prática exige. Além disso, a gravidade concreta da infração pode e deve ser levada em conta quando da fixação da medida socioeducativa, conforme prevê o art. 112, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Possível, portanto, a internação em caso de ato infracional equiparado a crime de tráfico de entorpecentes, mesmo porque tal prática expõe o adolescente à violência física e psicológica do meio delitivo, justamente no período de formação de sua personalidade. Além disso, no caso, as condições pessoais do apelante também recomendam a medida aplicada. O representado apresenta condenação anterior pela prática de ato infracional de idêntica natureza (fls. 113), e estava em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto quando foi apreendido novamente delinquindo, o que demonstra a necessidade de intervenção mais contundente para afastá-lo do meio ilícito. O Relatório Diagnóstico Polidimensional, elaborado pela equipe multidisciplinar da Fundação Casa (fls. 123/128) observa que o E. Y. S. N carece de acompanhamento sistemático para conseguir seguir com seus propósitos até que tenha maturidade suficiente para fazer escolhas mais assertivas. Assim, ante a gravidade em concreto da infração praticada e as condições pessoais do adolescente, portanto, não é recomendável aplicar-lhes medida em meio aberto, porque não conferirá a proteção integral de que necessita, tampouco seria suficiente para a finalidade ressocializadora e pedagógica almejada. Portanto, a medida de internação é mesmo a mais adequada ao caso.
Como se vê da narrativa contida no acórdão, a guarnição policial fazia ronda em região conhecida pela prática de tráfico de drogas quando avistou o paciente em atitude suspeita, o que motivou a abordagem pessoal, onde foram encontradas as drogas.
Nesse contexto, não se pode deixar de reconhecer a configuração, tal como o Tribunal de origem, das fundadas razões para a abordagem e busca pessoal.
E no que tange à aplicação da medida socioeducativa de internação, o Tribunal de origem concluiu ser a única capaz de servir ao propósito protetivo e pedagógico ante o histórico infracional que o paciente ostenta, tendo sido flagrado enquanto cumpria outra medida socioeducativa em meio aberto imposta por ato infracional idêntico, o que de fato denota a imprestabilidade de medida mais branda no caso concreto.
Nesse contexto, a alteração do quadro fático formado na Corte de origem demandaria dilação probatória, providência inviável em sede de habeas corpus
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
............... ...............
Em que pese a irresignação do agravante, a decisão deve ser mantida.
Nos termos do art. 240, § 2º, do CPP, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.
A Sexta Turma, ao julgar o Recurso em Habeas Corpus n. 158.580/BA, de relatoria do Ministro Rogério Schietti, entendeu que "não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022).
No caso, os agentes policiais, em patrulhamento de rotina, visualizaram o paciente, "em atitude suspeita, consistente em procurar fugir ao avistar a viatura de polícia, em local notório por ser ponto de tráfico de drogas, bem como tentar ocultar uma sacola sobre um muro próximo", razão pelas quais realizaram a abordagem, seguindo-se a apreensão da droga "(110 (cento e dez) porções de maconha, 29 (vinte e nove) pinos de cocaína, além da quantia de R$ 32,00 (trinta e dois reais) em dinheiro)" (fl. 23), contexto em que deixa de se vislumbrar a apontada ilicitude, tendo a revista sido motivada por critérios objetivos, havendo a "fundada suspeita", nos termos do art. 240, § 2º, do CPP.
Devidamente demonstrado que o contexto fático anterior à abordagem permitiu a conclusão, de modo objetivo, quanto à ocorrência de crime em andamento, estando configurada, assim, justa causa para a medida, descaracterizando-se a apontada ilicitude probatória.
Outrossim, a revisão do julgado demandaria ampla dilação probatória, o que, conforme cediço, é incabível na via eleita.
A propósito:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ALEGADA NUIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA. DADOS OBJETIVOS. FUNDADA SUSPEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com os artigos 240, § 2º, e 244 do CPP, a busca pessoal/veicular será válida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, como ocorreu na hipótese dos autos. 2. No caso, o acórdão registrou que, no dia dos fatos, os policiais receberam a informação sobre um possível transporte de drogas ilícitas, as quais seriam trazidas pelo condutor de um veículo GM/CORSA de placas BRG-3833, o que motivou a abordagem. 3. Assim, verifica-se que a denúncia foi minimamente confirmada, uma vez que os agentes de segurança visualizaram o veículo com as características descritas na delação, o que evidencia a fundada suspeita apta a justificar a abordagem policial em via pública. 4. A fundada suspeita é uma noção legal que se baseia na avaliação das circunstâncias específicas de cada caso para determinar se há motivos razoáveis para suspeitar que uma pessoa esteja envolvida em atividades criminosas. Nesses casos, não se exige certeza absoluta, mas sim uma base objetiva que justifique a conjectura do agente de segurança, ao qual deve ser assegurada a autonomia necessária para exercer suas atividades de fiscalização, a fim de garantir efetivamente o combate ao tráfico de substâncias ilícitas e exercer sua função constitucional de polícia ostensiva. 5. É bem verdade que a fundada suspeita não pode ser baseada em estereótipos, discriminação ou preconceitos, devendo ser fundamentada em fatos e circunstâncias objetivas, o que, no caso, foi atendido, uma vez que as características do veículo abordado eram idênticas às mencionadas na denúncia anônima recebida pelas autoridades. Logo, considera-se lícita a busca pessoal e veicular efetivada. 6. Por fim, somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade" (AgRg no RHC n. 157.728/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 15/2/2022), hipóteses não verificadas nos autos. 7 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 842.561/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.)
Também inexiste ilegalidade na aplicação da medida socioeducativa de internação.
No caso, o Tribunal de origem concluiu ser a medida a única capaz de servir ao propósito protetivo e pedagógico ante o histórico infracional que o paciente ostenta, tendo sido flagrado enquanto cumpria outra medida socioeducativa em meio aberto imposta por ato infracional idêntico, o que de fato denota a imprestabilidade de medida mais branda no caso concreto. Além disso, a avaliação psicossocial que indicou necessidade de intervenção mais incisiva para fins de proteção e ressocialização.
Com efeito, "A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A reiteração na prática de atos infracionais é uma das hipóteses previstas no referido artigo" (AgRg no RHC n. 170.861/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.)
Inexistente, assim, qualquer constrangimento ilegal, pois a Corte de origem, atenta às peculiaridades do caso, apresentou fundamentação concreta e idônea a justificar a inserção do paciente na medida socioeducativa mais gravosa.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora