Responsabilidade subsidiária da Administração Pública em terceirização — ausência de conduta culposa não configura responsabilidade

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorMauricio Godinho Delgado
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoRR - Recurso de revista

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilização subsidiária da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em relação ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de uma empresa prestadora de serviços. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em juízo de retratação, afastar a responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública, fundamentando que a mera presunção de ineficácia da fiscalização não é suficiente para atribuir tal responsabilidade, sendo necessária a comprovação efetiva de conduta culposa por parte da Administração Pública. A decisão se baseou em precedentes do Supremo Tribunal Federal que estabelecem que a responsabilidade subsidiária não decorre apenas do inadimplemento das obrigações trabalhistas, mas requer prova de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ente público. [TST - RR - Recurso de revista - TST-RR- 125000-54.2009.5.02.0053 - Rel. Mauricio Godinho Delgado - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade subsidiária da Administração… — TST