Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas — afastada por ausência de comprovação de culpa e nexo causal
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoRR - Recurso de revista
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa prestadora de serviços. O Tribunal Superior do Trabalho, ao exercer juízo de retratação, decidiu que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública se a condenação se basear apenas na inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação de conduta culposa ou nexo de causalidade entre a omissão do ente público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, a responsabilidade subsidiária atribuída ao Município de São Paulo foi afastada, ressalvando-se a possibilidade de condenação solidária em relação aos encargos previdenciários, a ser apurada na fase de execução.
[TST - RR - Recurso de revista - TST-RR-1000071-24.2020.5.02.0609 - Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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