Responsabilidade subsidiária da Administração Pública em caso de terceirização — necessidade de prova efetiva da conduta culposa
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorMauricio Godinho Delgado
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAg-AIRR
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilização subsidiária do Estado do Rio de Janeiro por encargos trabalhistas de uma prestadora de serviços, com base na alegação de conduta culposa na fiscalização do contrato. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em juízo de retratação, afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, reformando a decisão anterior que a havia imposto. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de prova efetiva da conduta culposa do ente público, conforme estabelecido nas teses de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que determinam que a mera inadimplência da empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público.
[TST - Ag-AIRR - TST-Ag-RR - 100722-73.2017.5.01.0202 - Rel. Mauricio Godinho Delgado - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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