Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas — ônus da prova e juízo de retratação

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAg-AIRR

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas não adimplidos por empresa prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118, decidiu que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública se a imputação se basear apenas na inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público. A decisão do Tribunal Regional que atribuiu a responsabilidade subsidiária à Administração Pública foi considerada contrária a essa tese, levando ao provimento do recurso de revista para afastar tal responsabilidade, ressalvando, no entanto, a responsabilidade solidária em relação aos encargos previdenciários. [TST - Ag-AIRR - TST-Ag-RR - 1000967-38.2018.5.02.0609 - Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade subsidiária da Administração… — TST