Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista — Negado provimento por inadmissibilidade do recurso de revista na fase de execução
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorLELIO BENTES CORRÊA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAg-AIRR
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à admissibilidade do recurso de revista interposto pelo Estado do Amapá na fase de execução, que foi negado em razão do descumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a transcrição adequada dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias impugnadas. A decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento foi mantida, pois o ente público não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar alegações sobre a responsabilidade subsidiária, já decidida em trânsito em julgado na fase de conhecimento. Assim, o agravo interno não foi conhecido, em conformidade com a Súmula 422, I, do TST, que exige a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida para o conhecimento do recurso.
[TST - Ag-AIRR - TST-Ag-AIRR - 386-37.2020.5.08.0210 - Rel. LELIO BENTES CORRÊA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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