Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas — ônus da prova e juízo de retratação

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRR - Recurso de revista

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas não adimplidos por empresa prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118, decidiu que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública se a imputação se basear apenas na inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de responsabilização subsidiária, entendendo que não havia provas concretas de culpa in vigilando da Administração Pública, em conformidade com a tese vinculante do STF. Assim, o recurso de revista interposto pela reclamante foi não conhecido, reafirmando a necessidade de prova da conduta culposa para a responsabilização do ente público. [TST - RR - Recurso de revista - TST-RR- 1000710-15.2021.5.02.0057 - Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade subsidiária da Administração… — TST