Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas — ônus da prova e juízo de retratação

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoRR - Recurso de revista

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas não adimplidos por empresa prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118, decidiu que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública se a imputação se basear apenas na inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação de comportamento negligente ou nexo de causalidade. A decisão do Tribunal Regional que manteve a responsabilidade subsidiária foi considerada contrária a essa tese vinculante, resultando na retratação e no afastamento da responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas, embora se ressalvasse a responsabilidade solidária em relação aos encargos previdenciários. [TST - RR - Recurso de revista - TST-RR-101126-95.2017.5.01.0341 - Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade subsidiária da Administração… — TST