Responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização — juízo de retratação exercido em face de tese vinculante do STF
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAg-AIRR
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de uma empresa prestadora de serviços. O Tribunal Superior do Trabalho, ao exercer o juízo de retratação, decidiu dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ente público, reconhecendo a transcendência política da causa e afastando a responsabilidade subsidiária da FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON. O fundamento principal da decisão baseou-se na tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se dá automaticamente pelo inadimplemento da empresa contratada, sendo necessário que a parte autora comprove a existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ente público.
[TST - Ag-AIRR - TST-AIRR - 1000146-86.2021.5.02.0008 - Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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