Responsabilidade subsidiária da Administração Pública em encargos trabalhistas — juízo de retratação exercido em face de tese vinculante do STF

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAg-AIRR
AssuntoTermo inicial de incidência de juros moratórios nos contratos administrativos.

Ementa

Resumo Jurídico
do referido julgado que: 7. O art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. A fim de melhor elucidar o teor das controvérsias do julgamento em análise, convém citar, por elucidativo, trecho do [TST - Ag-AIRR - TST-AIRR - 1002032-96.2017.5.02.0029 - Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade subsidiária da Administração… — TST