Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas — afastada a condenação por falta de comprovação de culpa e nexo causal

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoRR - Recurso de revista

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118, estabeleceu que a mera inversão do ônus da prova não é suficiente para justificar a condenação subsidiária, sendo necessária a comprovação de conduta culposa ou nexo de causalidade entre a omissão do ente público e o dano sofrido pelo trabalhador. Diante disso, a decisão do Tribunal Regional que impôs a responsabilidade subsidiária ao ente público foi reformada, afastando-se tal responsabilidade em relação aos encargos trabalhistas, mas ressalvando a possibilidade de condenação solidária em relação às contribuições previdenciárias, a ser apurada na fase de execução. [TST - RR - Recurso de revista - TST-RRAg - 102309-30.2017.5.01.0203 - Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade subsidiária da Administração… — TST