Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas — necessidade de comprovação de culpa e nexo causal

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoRR - Recurso de revista

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa prestadora de serviços. O Tribunal Superior do Trabalho, ao exercer o juízo de retratação, decidiu que a responsabilidade subsidiária não pode ser atribuída à Administração Pública apenas com base na inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação de conduta culposa ou nexo de causalidade entre a omissão do ente público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, a decisão do Tribunal Regional foi reformada, afastando a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro em relação aos encargos trabalhistas, mas ressalvando a possibilidade de condenação solidária em relação às contribuições previdenciárias, a serem apuradas na fase de execução. [TST - RR - Recurso de revista - TST-RR-100922-10.2019.5.01.0041 - Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade subsidiária da Administração… — TST