Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas — ônus da prova e juízo de retratação
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoRR - Recurso de revista
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas não adimplidos por uma empresa prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118, estabeleceu que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública se a imputação se basear apenas na inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público. A decisão do Tribunal Regional que manteve a responsabilidade subsidiária foi considerada contrária a essa tese, pois atribuiu à Administração o ônus de provar a fiscalização do contrato, sem que houvesse evidências suficientes de sua conduta culposa. Assim, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação aos encargos trabalhistas, mas ressalvou a responsabilidade solidária em relação aos encargos previdenciários, que deve ser apurada na fase de execução.
[TST - RR - Recurso de revista - TST-RRAg - 100779-25.2018.5.01.0051 - Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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