Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas — necessidade de comprovação de culpa e nexo de causalidade
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAg-AIRR
Ementa
Resumo Jurídico
: (...) Portanto, consolidado o entendimento do TST, restava inviabilizado o conhecimento do Recurso, quer por divergência jurisprudencial ou contrariedade à súmula, quer por violação a dispositivo de lei ou da Constituição da República, exatamente porque reflete a interpretação dos dispositivos que regem a matéria em questão, já se encontrando superado o debate a respeito (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 desta Corte). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Na oportunidade, firmou-se o entendimento no sentido de que "a decisão do Tribunal Regional em relação ao ônus da prova quanto à fiscalização do contrato está em harmonia com o entendimento firmado pela SDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que o Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral, não apreciou a questão concernente ao ônus da prova, por tratar-se de matéria de natureza infraconstitucional. Em face dessa premissa, a SDI afirmou incumbir à reclamada, tomadora dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços”. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: "Não há responsabilidade subsidiária da Administracão Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de servicos contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. remanescendo imprescindível a comprovacão, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". A hipótese, portanto, subsome-se àquela analisada pela Suprema Corte, porquanto se trata de controvérsia envolvendo a responsabilização subsidiária de entidade da Administração Pública, com fundamento na inversão do encargo probatório e na ausência de comprovação da fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa terceirizada. Ante o exposto, esta Terceira Turma exerce o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC. II – AGRAVO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. (...) Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, por força do artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (decisão publicada em 16/06/2021 - ID. 1ceceb8; recurso apresentado em 22/06/2021 - ID. 0664d53). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436 do TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) itens IV e V da Súmula nº 331; Súmula nº 363 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) Súmula Vinculante n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5°; inciso II do caput do artigo 37; parágrafos 2º e 6º do artigo 37, da Constituição Federal. violação à legislação infraconstitucional: inciso III do artigo 58 da Lei nº 8666/1993; artigo 67 da Lei nº 8666/1993; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993. - divergência jurisprudencial. - ADC nº 16 do STF. Sustenta que a decisão, ora combatida, não deve prevalecer, na medida em que não está de acordo com o teor atualizado da Súmula 331 do TST, nem tampouco com o atual posicionamento do STF acerca da responsabilidade subsidiária do Estado no que tange aos contratos administrativos. Aponta, ainda, para inaplicabilidade dos artigos 58 e 67 da Lei nº 8.666/93, bem com da ADC n.° 16 do STF, das Súmulas 331 e 363 do TST e das Normas Específicas Federais sobre Contratos Administrativos e Licitações no âmbito do Estado de Roraima. Em caso de manutenção da condenação, requer a limitação da responsabilidade subsidiária do Estado de Roraima às verbas elencadas na Súmula 363 do TST. Consta no v.
[TST - Ag-AIRR - TST-Ag-AIRR - 37-39.2020.5.11.0052 - Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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