O depoimento dos policiais, quando coerente e harmônico com os demais elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação por ato infracional equiparado ao tráfico de drogas.

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorSEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Data14/05/2025
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoDepoimento policial coerente pode fundamentar condenação por ato infracional análogo ao tráfico.

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS TESTEMUNHAIS. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM . I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de adolescente, contra decisão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que deu provimento à apelação criminal para julgar procedente a representação e aplicar medida socioeducativa de internação. 2. Fato relevante. A condenação baseou-se nos depoimentos dos policiais militares que participaram da apreensão do adolescente, corroborados pela confissão informal do mesmo, que assumiu a propriedade da droga e afirmou estar comercializando-a. 3. As decisões anteriores. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a representação por ausência de provas, mas a decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que considerou suficientes as provas apresentadas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em determinar se os depoimentos dos policiais, corroborados pela confissão informal do adolescente, são suficientes para embasar a condenação por ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. 5. A defesa alega que a condenação se baseia unicamente em prova inquisitorial, sem elementos adicionais que comprovem a autoria do ato infracional. III. Razões de decidir 6. A instância ordinária concluiu que os depoimentos dos policiais são coerentes e válidos, corroborando a confissão informal do adolescente, o que é suficiente para a condenação. 7. A jurisprudência do STJ reconhece que o depoimento dos policiais, quando harmônico com os demais elementos probatórios, é idôneo para embasar a condenação. 8. A reanálise das provas demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 9. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem. [STJ - HC 901450/PR, Habeas Corpus, 2024/0106601-2, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior (1148), T6 - Sexta Turma, j. 14/05/2025, DJEN 21/05/2025.]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora

Decisão completa

Sentença Final
ACORDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Brasília, 14 de maio de 2025. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de A J M N, em que se aponta como autoridade coatora a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que, por maioria, deu provimento à Apelação Criminal n. 0041043-61.2022.8.16.0021 para julgar procedente a representação em desfavor do paciente, aplicando a medida socioeducativa de internação. Neste writ, sustenta a defesa que os fatos elencados são lastreados unicamente pelo testemunho dos policiais que realizaram o flagrante (fl. 7). Pontua que o que se tem é somente a reprodução de uma prova inquisitorial, que comumente é lida pelos agentes da segurança pública e reproduzida em audiência de instrução (fl. 8). Requer, assim, a concessão da ordem liminar para suspender a tramitação da persecução infracional e, ao final, concedida ou não a liminar, haja o controle de legalidade dos art. 155 e 386, V e VII, ambos do CPP, restabelecendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente a representação em face do adolescente por ausência de provas acerca do ato infracional equiparado ao crime tráfico de drogas (fls. 9/10). Indeferida a liminar (fls. 69/70), as informações foram prestadas (fl. 76/79), e o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem, em parecer assim ementado (fls. 84/85): ....... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. - A e. Corte local entendeu que a autoria do ato infracional restou devidamente demonstrada por meio de depoimentos prestados pelos policiais militares que participaram da apreensão do adolescente, cujos relatos estão em harmonia com os fatos narrados na representação e no boletim de ocorrência. Destacou, ademais, que não há nos autos elementos no sentido de que os agentes públicos tivessem interesse em implicar o acusado indevidamente. Consignou que a prova oral foi corroborada pela confissão informal do menor que, embora tenha negado a prática do ato infracional em juízo, por ocasião da sua abordagem e apreensão, assumiu a propriedade da droga e confessou que venderia cada pedra de crack pelo valor de R$ 10,00. Por fim, anotou que o adolescente já foi apreendido pela prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas na mesma região onde se deram os fatos objeto dos presentes autos. - A desconstituição das conclusões do Tribunal de origem, para o fim de restabelecer a sentença de primeiro grau e afastar a imposição da medida socioeducativa de internação, tal como pretendido pela defesa, não prescinde de ampla incursão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada na estreita via do writ, sobretudo quando não evidenciada, de plano, a ocorrência de constrangimento ilegal. - Ademais, consoante entendimento assente dessa Colenda Corte Cidadã, "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes" (AgRg no HC n. 782.347/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, D Je de 28/11/2022). - Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. ......... É o relatório. VOTO A ordem não comporta concessão. O Tribunal de origem reformou a decisão do juízo de primeiro grau, sob os seguintes fundamentos (fls. 59/61): [...] A autoria está demonstrada por meio do depoimento testemunhal dos policiais militares existentes nos autos, que participaram da apreensão do adolescente, cujos relatos corroboram que os fatos ocorreram tal como descrito na representação. [...] Dessume-se assim, que a confissão informal do ora apelado quando de sua abordagem e apreensão em flagrante (mov. 1.14), foi corroborada pelos depoimentos dos policiais militares que responsáveis pelo atendimento da ocorrência, os quais afirmaram que foram abordados outros três indivíduos e que A. prontamente assumiu a propriedade da droga e disse que estava comercializando cada pedra de ‘’crack’’ pelo valor de R$10,00. À propósito, sobre os depoimentos dos agentes públicos, reitere-se o obtemperado pela d. Procuradoria Geral de Justiça: "..., os agentes públicos relataram que o local em que ocorreu a abordagem, próximo ao Boteco do“... Arena, era conhecido pelas equipes policiais como ponto de tráfico de drogas e que o modus operandi de quem comercializa drogas na região era justamente esconder os entorpecentes em árvores, enquanto quem está vendendo fica sentado em bancos próximos. Ainda, os policiais esclareceram que, em situações como a presente, apenas quem assume a propriedade das drogas é levado para a delegacia, o que confirma a confissão informal do adolescente, pois, caso contrário, não teria razões para ter sido apreendido em flagrante, notadamente porque outros três indivíduos também foram abordados e liberados na mesma ocasião. Além disso, é oportuno destacar que o policial Uiller Rocha Batista asseverou que já conhecia o representado de outras ocorrências, inclusive por ele ter outras passagens por tráfico de drogas. Em que pese não tenha se recordado bem, foi categórico ao afirmar que seus colegas já teriam apreendido o adolescente em outras oportunidades. Portanto, não há se ter ressalvas quanto a seus depoimentos. Por outro lado, a negativa de autoria do representado A. é versão que se encontra isolada nos autos e contrária as demais provas, uma vez que limitou-se a dizer que estava apenas passando pelo local no momento da abordagem e que a droga não era sua. Entretanto, confirmou que outras três pessoas ‘’ de maior‘’ foram abordadas e que disse aos policiais que a droga era sua, conquanto tenha aduzido . que o ‘’fizeram assumir’’ a substância ilícita A narrativa apresentada pelo representado é contraditória e frágil diante do conjunto probatório coligido aos autos. Primeiro, porque caso realmente tivesse apenas passando pela região quando foi abordado, junto com os outros três indivíduos, não é crível imaginar que assumiria a propriedade da droga e confessaria – com destalhes – a venda de cada pedra de ‘’crack’’ pelo valor de R$10,00 gratuitamente, eis que supostamente estava apenas passando por ali e não conhecia os outros três abordados. Segundo, porque o representado já era conhecido no meio policial devido ao envolvimento anterior com atos infracionais análogos ao tráfico de drogas – o que é comprovado pela sua certidão de antecedentes infracionais e pelo relato dos agentes públicos – não existindo razões para invalidar os depoimentos prestados pelos policiais militares, eis que possuem o intuito de colaborar com a Justiça, prestando compromisso legal de dizer a verdade. Ademais, é necessário destacar que o adolescente já foi apreendido anteriormente pela prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas exatamente na mesma região, na Avenida Brasil, aproximadamente cinco vezes antes dos fatos objeto dos presentes autos, consoante se extrai da certidão de antecedentes de mov. 103.1. Assim, verifica-se que o representado efetivamente guardava a substância entorpecentes ‘’crack’’, dividida em 21 porções (4 gramas), a qual era destinada a comercialização.” (mov. 15.1-TJ) Destaque-se, assim, que os depoimentos prestados pelos policiais que participaram da apreensão do apelado são bastante convincentes e possuem pleno valor probatório. E, de qualquer forma, é cediço que a palavra dos agentes públicos tem grande eficácia quando em conformidade com os demais indícios dos autos. Por isso, a declaração destes merece credibilidade, até porque não há nos autos evidência de que tivessem interesse em incriminar indevidamente o adolescente ou que tenham faltado com a verdade. [...] Com efeito, a partir da leitura dos autos, verifica-se que a condenação está caldada na palavra dos policiais que corroboraram a veracidade de confissão obtida em sede inquisitiva, o que é plenamente admissível à luz da jurisprudência consolidada nesta Corte: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento da incidência da Súmula 7 do STJ, em caso de pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para consumo pessoal. A agravante sustentou que a droga apreendida seria para uso próprio, requerendo a revaloração das provas e a aplicação do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para consumo pessoal pode ser examinado sem incorrer em reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instância ordinária concluiu que a agravante se dedicava à mercancia de entorpecentes, com base nas provas testemunhais e documentais colhidas no curso da instrução processual, especialmente no relatório de investigação policial e na extração de dados estáticos de aparelho celular. 4. A reanálise da destinação da droga apreendida demandaria a reapreciação do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 5. O mero argumento genérico da defesa quanto à revaloração da prova não é suficiente para afastar o óbice sumular, sendo imprescindível a demonstração de erro de interpretação da lei federal ou de divergência jurisprudencial relevante, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a palavra dos policiais, quando coerente e harmônica com os demais elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.707.100/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Ressalto, ainda, que a tese defensiva no sentido de uma suposta inconsistência, contradições e fragilidade da palavra dos policiais destoa da moldura fático-probatória extraída do acórdão atacado, de modo que o acolhimento dessa premissa demandaria o reexame da prova, providência essa vedada em sede de cognição sumária: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MENOR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte local, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que há elementos coerentes e válidos a ensejar a procedência da representação Ministerial. Assim, para se acolher a pretendida absolvição do Paciente, seria necessário reapreciar todo o material probatório, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. 2. Nos termos do art. 122, incisos I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é cabível a medida socioeducativa de internação em se tratando de "ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa". Na hipótese, cuida-se de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. Portanto, a medida socioeducativa de internação encontra amparo legal no art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Além disso, foi ressaltada pelo Juízo singular a situação de vulnerabilidade social do Paciente, pois o Adolescente "abandonou os estudos no ano de 2019 e iniciou o consumo de maconha aos 15 anos de idade, não exercendo atividade laborativa quando foi apreendido. Segundo consta, não obedecia sua genitora e saía de casa sem sua autorização", o que corrobora a necessidade da medida. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 666.125/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/06/2021 - grifo nosso). Ante exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    O depoimento dos policiais, quando coerente e… — STJ