Responsabilidade subsidiária da Administração Pública em caso de terceirização — ausência de conduta culposa não configura responsabilização

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorMauricio Godinho Delgado
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAg-AIRR

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilização subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás pelos encargos trabalhistas de um prestador de serviços, em virtude da inadimplência deste. O Tribunal Regional afastou essa responsabilização, fundamentando que a mera inadimplência do contratado não transfere automaticamente a responsabilidade ao ente público, sendo necessária a demonstração de culpa na fiscalização, o que não foi comprovado no caso em questão. O Tribunal Superior do Trabalho ratificou essa decisão, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública só ocorre se houver prova de conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas do prestador de serviços. [TST - Ag-AIRR - TST-Ag-AIRR - 113-79.2016.5.20.0011 - Rel. Mauricio Godinho Delgado - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade subsidiária da Administração… — TST