Responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização — inversão do ônus da prova não é suficiente para a responsabilização
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorMauricio Godinho Delgado
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAg-AIRR
AssuntoConcessão de Serviço Público
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilização subsidiária do ente público, no caso o Estado do Amazonas, por encargos trabalhistas de uma empresa prestadora de serviços, com base na inversão do ônus da prova. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em juízo de retratação, que a responsabilidade subsidiária não pode ser atribuída ao ente público apenas pela inadimplência da empresa contratada, sendo necessário comprovar a conduta culposa do poder público na fiscalização do contrato. O fundamento principal da decisão foi a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118, que estabelece que a mera inadimplência não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público, sendo imprescindível a demonstração de nexo de causalidade entre a conduta do ente público e o dano alegado.
[TST - Ag-AIRR - TST-Ag-RR - 400-63.2017.5.11.0009 - Rel. Mauricio Godinho Delgado - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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