Responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização — ônus da prova e confissão ficta

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTST
RelatorMauricio Godinho Delgado
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAg-AIRR

Ementa

Resumo Jurídico
: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao [TST - Ag-AIRR - TST-AIRR - 279-19.2017.5.05.0521 - Rel. Mauricio Godinho Delgado - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade subsidiária da Administração… — TST