Responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização — necessidade de comprovação de culpa na fiscalização

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTST
RelatorALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAg-AIRR
AssuntoTomador de Serviços

Ementa

Resumo Jurídico
: RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOENTE PÚBLICO CONTRATANTE. REVISÃO DA SÚMULA 331 PELO TST. Sentença que se mostra em sintonia com a orientação firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho ao dar nova redação ao item IV da Súmula 331 e acrescentar os itens V e VI àquele verbete da sua jurisprudência uniforme. Ainda que se deva afastar, nos casos em que observado o disposto no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a atribuição da responsabilidade objetiva do órgão público contratante dos serviços terceirizados, não há razão para afastar a responsabilidade do ente público tomador por culpa tipicamente subjetiva, decorrente da omissão em verificar o devido cumprimento das obrigações contratuais da empresa prestadora contratada. Subsistência, nesse caso, do entendimento da Súmula 331, itens IV, V e VI, do TST, que se harmoniza com as regras jurídicas dos artigos 67, caput, e 71 da Lei 8.666/93, e bem assim com a decisão proferida pelo Colendo STF no julgamento do ADC n.º 16/DF. Necessária consideração de que, no referido julgamento, não se afastou a possibilidade de a Administração Pública ser responsabilizada em caso de eventual omissão na fiscalização do contrato. Recurso a que se nega provimento. Logo, o deslinde da questão passa pela análise da efetividade da fiscalização contratual realizada pelo 2º reclamado (recorrente). Porém, antes de iniciar, entendo que é importante esclarecer que não comungo do entendimento segundo o qual a exigência de efetiva fiscalização do contrato se delimita ao cumprimento de seu objeto, como alega o recorrente. Ao revés, para afastar a ocorrência de culpa in vigilando é necessário que a fiscalização exercida pelo ente público ingresse na órbita da verificação da manutenção das condições de habilitação da contratada durante todo o período da prestação dos serviços, o que acarreta, dentre outros, o ônus de fiscalizar e de exigir que a 1ª reclamada comprove o adimplemento das verbas trabalhistas. A fim de demonstrar a intensidade e a extensão da fiscalização exigida como excludente da culpa in vigilando, calha citar os seguintes precedentes do Tribunal de Contas da União - TCU: Fiscalize a execução dos contratos de prestação de serviços, em especial no que diz respeito à obrigatoriedade de a contratada arcar com todas as despesas decorrentes de obrigações trabalhistas relativas a seus empregados, de modo a evitar a responsabilização subsidiária da entidade pública, uma vez que a ausência de pendência por ocasião da assinatura do contrato não assegura que isso não venha a ocorrer durante a execução do contrato. [TST - Ag-AIRR - TST-AIRR - 202500-87.2008.5.04.0018 - Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade subsidiária da Administração… — TST