Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas — necessidade de comprovação de culpa e nexo de causalidade
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoRR - Recurso de revista
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118, decidiu que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública se a condenação se basear apenas na inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação de conduta culposa ou nexo de causalidade entre o dano e a atuação do poder público. A decisão do Tribunal Regional que impôs a responsabilidade subsidiária foi considerada em desacordo com essa tese, levando o Tribunal Superior do Trabalho a afastar tal responsabilidade, exceto em relação à indenização por danos morais, que foi mantida devido a condições inadequadas de trabalho, e ressalvando a responsabilidade solidária em relação a encargos previdenciários a serem apurados na fase de execução.
[TST - RR - Recurso de revista - TST-RR-699-88.2017.5.09.0011 - Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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