Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas — ônus da prova e decisão vinculante do STF

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoRR - Recurso de revista

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas não adimplidos por empresa prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118, estabeleceu que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública se a imputação se basear apenas na inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação de negligência ou nexo de causalidade. A decisão do Tribunal Regional que atribuiu essa responsabilidade ao ente público foi considerada contrária à tese do STF, levando o Tribunal Superior do Trabalho a afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, mas ressalvando a responsabilidade solidária em relação aos encargos previdenciários, que deve ser apurada na fase de execução. [TST - RR - Recurso de revista - TST-RRAg - 101968-23.2017.5.01.0035 - Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade subsidiária da Administração… — TST