Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas — ônus da prova e juízo de retratação
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoRR - Recurso de revista
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas não adimplidos por empresa prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118, decidiu que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública se a condenação se basear apenas na inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação de negligência ou nexo de causalidade. A decisão do Tribunal Regional que manteve a responsabilidade subsidiária da entidade pública foi considerada contrária a essa tese, levando o Tribunal Superior do Trabalho a afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação aos encargos trabalhistas, mas ressalvando a responsabilidade solidária em relação aos encargos previdenciários.
[TST - RR - Recurso de revista - TST-RR - 100980-48.2017.5.01.0052 - Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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