Embargos de declaração em recurso extraordinário — omissão e obscuridade não demonstradas
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorMauricio Godinho Delgado
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por parte do Município de Barra do Choça, que alegou omissão no acórdão anterior sobre a aplicação de juros de mora, constitucionalidade de norma e repercussão geral da matéria. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade negar provimento aos embargos, afirmando que não foram demonstrados os vícios previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, e que a decisão embargada já havia abordado as questões levantadas. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o acórdão estava devidamente fundamentado e que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito da decisão anterior, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.
[TST - Embargos de Declaração Cível - TST-EDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-AIRR - 363-96.2021.5.05.0612 - Rel. Mauricio Godinho Delgado - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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