Embargos de declaração em agravo — responsabilidade subsidiária da administração pública não configurada por mero inadimplemento

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorMauricio Godinho Delgado
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por prestadoras de serviços, especificamente no caso do Estado do Acre. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu negar provimento aos embargos de declaração interpostos pelo Estado, que alegava omissão na análise da aplicação dos Temas 246 e 1.118 do STF. O fundamento principal da decisão foi que não houve vício na decisão embargada, uma vez que o acórdão já havia abordado a necessidade de comprovação de culpa da Administração Pública na fiscalização do contrato, afastando a condenação por mero inadimplemento e evidenciando a negligência do ente público no cumprimento de seu dever fiscalizatório. [TST - Embargos de Declaração Cível - TST-EDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR - 874-61.2019.5.14.0403 - Rel. Mauricio Godinho Delgado - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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