Embargos de declaração em agravo interno — responsabilidade subsidiária da administração pública não configurada por mero inadimplemento

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorGUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897- A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos. [TST - Agravo Interno - TST-EDCiv-Ag-Ag-AIRR - 51700-35.2008.5.01.0049 - Rel. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS - 26/06/2026]

Decisão Completa

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