Embargos de declaração em agravo de recurso extraordinário — multa suspensa por assistência judiciária gratuita

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorMauricio Godinho Delgado
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação de multa ao agravante em decorrência da improcedência de seu agravo interno em recurso extraordinário. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu acolher os embargos de declaração apenas para esclarecer que a exigibilidade da multa, fixada em 3% sobre o valor da causa, está suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao reclamante. O fundamento principal para essa decisão é a previsão dos artigos 98, § 3º, e 1.021, § 5º, do CPC, que garantem a suspensão da exigibilidade da multa para aqueles que são beneficiários da gratuidade da justiça. [TST - Embargos de Declaração - TST-EDCiv-Ag-Ag-RO - 507-06.2016.5.17.0000 - Rel. Mauricio Godinho Delgado - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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