Embargos de declaração em agravo interno — não provimento por ausência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorMauricio Godinho Delgado
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por parte do Município de Barra do Choça, que alegou omissão e obscuridade no acórdão anterior que negou provimento a embargos declaratórios em agravo interno. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, afirmando que a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava os vícios alegados, conforme os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. O fundamento principal da decisão foi que a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 181 e 660 já pacificava a matéria, não sendo necessário um exame detalhado das questões levantadas pela parte embargante. [TST - Agravo Interno - TST-EDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR - 546-09.2017.5.05.0612 - Rel. Mauricio Godinho Delgado - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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    Embargos de declaração em agravo interno — não… — TST