Responsabilidade subsidiária do ente público — ônus da prova e culpa na fiscalização não comprovados
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorDELAÍDE MIRANDA ARANTES
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária do ente público em relação às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, considerando a necessidade de comprovação de culpa na fiscalização. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo de instrumento do ente público, afastando sua responsabilidade subsidiária, uma vez que a decisão anterior não observou a necessidade de comprovação da culpa in vigilando, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118. O fundamento principal da decisão foi a violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, que veda a transferência de encargos trabalhistas ao ente público em casos de mero inadimplemento, exigindo a demonstração de negligência na fiscalização para a responsabilização.
[TST - Agravo de Instrumento - TST-RR-58900-88.2009.5.04.0271 - Rel. DELAÍDE MIRANDA ARANTES - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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