Embargos de declaração em recurso extraordinário — negativa de provimento por ausência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorMauricio Godinho Delgado
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por parte do Município de Barra do Choça, que alegou contradição e omissão no acórdão anterior que negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário, relacionado à aplicação de juros de mora em condenação subsidiária da administração pública. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade negar provimento aos embargos de declaração, afirmando que a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava os vícios alegados pela parte embargante. O fundamento principal da decisão foi a análise da tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 625, que considera a questão infraconstitucional, afastando a necessidade de aprofundamento em precedentes ou dissídios jurisprudenciais. [TST - Embargos de Declaração Cível - TST-EDCiv-EDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR - 566-97.2017.5.05.0612 - Rel. Mauricio Godinho Delgado - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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