Embargos de declaração em agravo — negativa de prestação jurisdicional não configurada e multa por embargos protelatórios mantida
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorMauricio Godinho Delgado
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pela parte embargante, que alegou omissão, contradição e obscuridade no acórdão anterior que negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade negar provimento aos embargos, afirmando que não havia vícios a serem sanados e que a decisão embargada estava devidamente fundamentada, em conformidade com os temas de repercussão geral do STF. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os embargos de declaração não se destinam a rediscutir o mérito da decisão, mas sim a corrigir eventuais erros materiais ou vícios processuais, os quais não foram demonstrados pela parte embargante.
[TST - Embargos de Declaração Cível - TST-EDCiv-Ag-EDCiv-ED-Ag-AIRR - 170900-03.2009.5.02.0072 - Rel. Mauricio Godinho Delgado - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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