Responsabilidade subsidiária do ente público em terceirização — necessidade de comprovação da culpa na fiscalização

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorDELAÍDE MIRANDA ARANTES
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária do ente público em relação às obrigações trabalhistas inadimplidas por uma empresa prestadora de serviços, com foco na necessidade de comprovação de culpa na fiscalização. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em juízo de retratação, que a responsabilidade subsidiária do ente público não pode ser baseada apenas na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a demonstração de negligência na fiscalização ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Administração Pública. Assim, o recurso de revista foi provido para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, em conformidade com a tese vinculante estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118. [TST - Agravo de Instrumento - TST-RR-141800-12.2008.5.04.0030 - Rel. DELAÍDE MIRANDA ARANTES - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade subsidiária do ente público… — TST