STJ mantém internação de adolescente por ato infracional análogo ao tráfico de drogas e nega habeas corpus
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorOTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
Data16/06/2025
StatusJuízo Negativo
TipoAgRg no HC
AssuntoAplicação de medida socioeducativa de internação.
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO REGIMENTAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteia a substituição da medida socioeducativa de internação por prestação de serviços à comunidade ou liberdade assistida, alegando violência policial e insuficiência probatória.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve a alegada violência policial e insuficiência probatória a justificar a concessão do habeas corpus.
III. Razões de decidir
3. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas, pois demanda revolvimento fático-probatório.
4. As instâncias antecedentes concluíram pela inexistência de comprovação de tortura e pela suficiência das provas que fundamentam a aplicação da medida socioeducativa.
5. A medida socioeducativa de internação está justificada pela gravidade do ato infracional e pelas condições pessoais dos adolescentes, sendo adequada ao caso concreto.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas. 2. A medida socioeducativa de internação é justificada pela gravidade do ato infracional e pelas condições pessoais dos adolescentes".
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33; ECA, art. 122, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 584.279/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020; STJ, HC 261170/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 01.04.2014. [STJ - AgRg no HC 981911 / SP - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
2025/0050054-0 Relator Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO]
Decisão Completa
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Decisão completa
Sentença Final
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por K DE C DA S e L R DA C
contra decisão por mim proferida (fls. 68-75), por intermédio da qual não foi
conhecido o habeas corpus, tampouco foi concedida a ordem de ofício, já que
não havia nenhuma ilegalidade manifesta a ser corrigida.
Consta dos autos que os agravantes foram acusados de cometer ato
infracional equivalente ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tendo sido aplicada
medida socioeducativa de internação.
Impetrado habeas corpus perante esta Corte, alegaram que houve
violência policial no momento da apreensão, o que macula a prova e constitui
constrangimento ilegal, pois a única prova apresentada foi a oitiva dos policiais
envolvidos na abordagem.
Sustentaram a ausência de materialidade e insuficiência probatória,
argumentando que a representação não pode se basear apenas no depoimento
dos policiais, devendo-se aplicar o princípio do in dubio pro reo.
Requereram, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para
liberar imediatamente os pacientes, em virtude da ilegalidade da manutenção
da internação.
Em decisão por mim proferida (fls. 68-75), não foi conhecido o
habeas corpus, tampouco foi concedida a ordem de ofício, já que não havia
nenhuma ilegalidade manifesta a ser corrigida.
Neste regimental (fls. 82-92), pugnaram pelo provimento do agravo, a
fim de que seja aplicada, em substituição à medida de internação, a medida de
prestac#a#o de servic#os a# comunidade ou de liberdade assistida.
É o relatório.
VOTO
O recurso não apresenta argumento capaz de desconstituir os
fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, que deve ser
integralmente mantida, in verbis (fls. 68-75):
Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento
do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma,
Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210,
Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018),
pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus
substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondose o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a
existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC n.
535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior,
julgado em 10/6/2020).
Na espécie, embora a parte impetrante não tenha adotado a via
processual adequada, cumpre analisar as razões da impetração, de
forma a verificar a ocorrência de eventual ilegalidade manifesta a
justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
No caso em análise, o Tribunal de origem fixou a seguinte ementa (fl.
16):
DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO
INFRACIONAL. INTERNAÇÃO MANTIDA. I. Caso em Exame. 1.
Apelação interposta contra sentença que aplicou internação por
prática de ato infracional análogo a tráfico de drogas a dois
adolescentes. 2. Apelantes alegando tortura, inexistência de
provas de autoria e materialidade, e inadequação da medida de
internação imposta. 3. Questão em discussão. Saber-se: (i) se
houve tortura dos menores; (ii) se há prova da autoria e
materialidade; (iii) se a medida de internação é adequada. 4.
Alegação isolada de tortura, por um dos menores, que não
encontra respaldo no conjunto probatório. Contenção do outro
menor pela polícia militar, por resistência, com a utilização de
arma não letal (teaser). Laudos de exame de corpo de delitos
comprobatórios de inexistência de lesões. Inexistência de
alegação de tortura pelo próprio adolescente imobilizado. 5.
Materialidade e autoria do ato infracional comprovadas por
documentos, confissão de um dos menores e depoimentos dos
policiais. 6. Condições pessoais dos adolescentes e
multirreincidência específica que justificam a internação. IV.
Dispositivo e Tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento:
"1. O depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo. 2. A
medida socioeducativa de internação é adequada diante da
gravidade do ato infracional e das condições pessoais dos
apelantes".
In casu, as instâncias antecedentes, soberanas na apreciação do
acervo probatório, destacaram a inexistência de comprovação da alegada tortura, validando e entendendo suficientes as provas que
fundamentam a aplicação da medida socioeducativa aos pacientes.
Observe-se (fls. 15/22, grifamos):
A materialidade é extraída do auto de apreensão (fls. 1
/3), boletim de ocorrência policial (fls. 4/7), laudo de
constatação (fls. 19/24) fotografias (fls. 33 e 34), laudo pericial
químico- toxicológico (fls. 156/158). [...] Em juízo, L. R. da C.
declarou que passava pelo local dos fatos quando notou a
presença da viatura policial. Assim, avisou o outro adolescente,
K. de C. da S., seu conhecido, alegando que ele estaria
praticando o tráfico de entorpecentes no local. Em seguida,
seguiu pela rua e foi abordado pelos policiais militares, os quais
operavam um "tablet", que descreveu como "um tipo de drone".
Foi então colocado na viatura e conduzido até uma casa onde
estava o outro adolescente. No local, teriam sido torturados com
choques elétricos. Esclareceu que não conhecia os policiais. (link
da audiência às fls. 169). K. de C. da S., por sua vez, confessou
que estava no local exercendo a traficância de entorpecentes,
quando teria sido avisado pelo outro adolescente, L. R. da C.,
seu conhecido, sobre a presença dos policiais e tentado fugir,
sendo contido na posse da droga e do dinheiro. Assumiu a
responsabilidade pelas drogas e o dinheiro, negando o
envolvimento do outro adolescente. Nada mencionou sobre ser
torturado e também afirmou não conhecer os policiais militares.
Jair da Silva Pereira, policial militar, em juízo, relatou que
durante operação para combater tráfico de drogas, dirigiu-se com
seu companheiro de farda para conhecido ponto de venda de
entorpecentes, quando avistaram os adolescentes em atividade
típica de mercância de drogas. Ao tentarem a abordagem, ambos
empreenderam fuga, sendo interceptados em rua próxima. O
menor L. R. da C. não resistiu à abordagem, tendo sido
encontrado em sua posse 15 pinos de cocaína e certa quantia em
dinheiro, cujo valor exato o depoente não se recordava. O outro
adolescente, K. de C. da S., fugiu para um imóvel, sendo
posteriormente contido, e com ele foram encontrados mais 15
pinos com cocaína e dinheiro. O policial afirmou que não conhecia
os adolescentes antes da apreensão. A testemunha Walter
Auada Botelho de Moraes Toledo, também policial militar,
corroborou o depoimento anterior, confirmando que estavam em
diligência em conhecido ponto de venda de entorpecentes quando
flagraram os menores em atos típicos de venda de drogas. Ao
iniciar a abordagem, eles fugiram, sendo L. R. da C. abordado
em via pública sem resistir à apreensão, tendo sido localizado
com ele 15 tubos de cocaína e dinheiro. O adolescente K. de C.
da S. fugiu e foi apreendido sobre o telhado de uma casa, tendo
resistido à apreensão e entrado em luta corporal com seu
parceiro de farda, o qual utilizou meios moderados de força para
contê-lo. Com K. de C. da S. foram encontrados mais 15 tubos de
cocaína e dinheiro. Não há motivo para desmerecer os
depoimentos dos policiais militares responsáveis pela apreensão
em flagrante dos apelantes. Seus relatos são coesos,
harmônicos entre si e uníssonos quanto à dinâmica dos
acontecimentos, sobretudo no que se refere aos fatos específicos
de que os apelantes fugiram ao ver a viatura e que foram encontrados, cada qual, na posse de quantidade elevada de
entorpecentes. O Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que "... o depoimento de policiais constitui meio
de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente
quando prestado ou corroborado em Juízo, no âmbito do devido
processo legal." (HC 261170/SP, Relator Jorge Mussi, 5ª Turma,
julgado em 01.04.2014). Ademais, não há elemento nos autos
que evidencie interesse dos policiais em prejudicar injustamente
os apelantes; ao contrário, os próprios apelantes revelaram em
Juízo que não conheciam os policiais e que não haveria nada
contra eles. A alegação de tortura mencionada pelo menor L. R.
da C., com choques elétricos, não encontra respaldo no conjunto
probatório. A esse respeito, foi bem esclarecido, tanto em sede
policial quanto em juízo, que por ter o menor K. de C. da S.
resistido à abordagem, para contê-lo o policial militar Jair da
Silva Pereira necessitou utilizar a arma de incapacitação
neuromuscular que utiliza pulsos de eletricidade (chamada de
teaser), sem que tivesse ocorrido qualquer tipo de lesão. A
propósito, o próprio menor não mencionou, em nenhum momento,
ter sido torturado. Aliás, não consta do exame de corpo de delito
do referido menor nenhum registro de lesões resultantes do uso
moderado das forças pelo policial para contê-lo, conforme se vê
do laudo de fls. 42. Já a respeito do menor L. R. da C., que na
audiência alegou ter sido torturado com choques elétricos,
embora apresentasse lesões corporais quando de seu exame de
corpo de delito, tratavam-se de escoriações "não recentes", não
guardando relação com o ato de sua apreensão, que, conforme
afirmado por ele e confirmado pelos policiais, foi pacífica (laudo
de fls. 43). Por tudo, tem-se que a autoria e materialidade foram
bem comprovadas, inexistindo mácula resultante da apreensão
que autorize a improcedência da representação. No tocante à
medida socioeducativa de internação imposta, verifica-se sua
plena adequação ao caso concreto. O comércio espúrio de drogas
é considerado ato infracional grave, de incalculável lesividade
social, equiparado a crime hediondo pela lei penal. Ademais,
como disposto na sentença, as circunstâncias subjetivas dos
apelantes e o incontestável envolvimento deles com o meio
infracional recomendam a medida restritiva de liberdade, haja
vista que L. R. da C. responde à sua sexta representação,
enquanto K. de C. da S. à sua oitava, sendo ambos
multirreincidentes específicos (certidões de antecedentes de fls.
25/27), demonstrando histórico amplo, antigo e consolidado com
o meio infracional, mais especificamente com o tráfico de
entorpecentes. Por fim, os relatórios da Fundação CASA (fls. 186
/192 e 195/201) registram que ambos são usuários de
maconha, estão afastados do ambiente escolar e encontram
dificuldades em se firmar no contexto social. Diante disso, as
particularidades do caso e as condições pessoais dos apelantes
justificam a manutenção da medida de internação, visando
afastá-los do contexto de risco evidenciado, em estrita
observância aos princípios e objetivos previstos no ECA e
reiterados pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Convém lembrar que, conforme já assentou esta Corte, o habeas
corpus não é o instrumento adequado para reexaminar todo o conjunto
de provas que serviu de suporte à condenação.
A propósito:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO A HOMICÍDIO TENTADO. MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I.
Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão
que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteia a
desclassificação de ato infracional equiparado a homicídio
tentado, alegando ausência de animus necandi, bem como o
abrandamento da medida socioeducativa imposta. 2. O Tribunal
de origem manteve a medida socioeducativa de internação,
fundamentada na gravidade concreta do ato infracional e na
ausência de consciência crítica do adolescente. II. Questão em
discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é
possível a desclassificação do ato infracional equiparado a
homicídio tentado, em razão da alegada ausência de animus
necandi, e se a medida de internação é adequada. III. Razões de
decidir 4. O habeas corpus não é a via adequada para reexame
de provas e desclassificação de condutas, pois demanda
revolvimento fático-probatório. 5. A medida encontra-se
devidamente justificada, nos termos do art. 122, I, do Estatuto
da Criança e do Adolescente, porquanto aplicada embasada em
estudo de caso da equipe técnica, na gravidade concreta do ato
infracional praticado e na ausência de consciência crítica atual
do adolescente. 6. A jurisprudência do STJ entende que a prática
de violência e grave ameaça justifica a aplicação da medida de
internação. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental
desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é a via
adequada para desclassificação de ato infracional que demanda
reexame de provas. 2. A medida de internação é justificada pela
gravidade do ato infracional e pela necessidade de
desenvolvimento da consciência crítica do adolescente". (AgRg no
HC n. 929374/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta
Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024,
grifamos).
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL
ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DE CADEIA DE
CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. ILEGALIDADE
NA BUSCA PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. I.
CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de
adolescente, visando à absolvição ou desclassificação do ato
infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, com base na
alegada nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia e
por busca pessoal desacompanhada de fundadas razões,
insuficiência probatória. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco negou provimento ao recurso de apelação,
mantendo a medida socioeducativa de internação aplicada pelo
Juízo de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A
questão em discussão consiste em saber se a alegada quebra da cadeia de custódia das provas e a insuficiência probatória são
aptas a justificar a concessão do habeas corpus para absolver o
paciente ou desclassificar a conduta para uso de drogas. III.
RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência desta Corte e do
Supremo Tribunal Federal não admite habeas corpus como
substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em
casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente
caso. 5. O Tribunal de origem concluiu pela regularidade do
procedimento de apreensão e perícia dos entorpecentes,
destacando que as etapas previstas no art. 158-B do CPP foram
observadas, e que a materialidade e autoria foram comprovadas
por depoimentos testemunhais e laudo pericial. 6. A reanálise do
acervo fático-probatório para superar as conclusões do Tribunal
de origem é inviável na via estreita do habeas corpus. 7. As
demais teses defensivas não foram enfrentadas pelo Tribunal
local, impedindo a análise por esta Corte para evitar supressão
de instância. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO. (HC n.807944
/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado
em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024, grifamos).
Relevante destacar, outrossim, que a medida socioeducativa aplicada
insere-se num juízo de discricionariedade do julgador, estando
atreladas às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do
jovem, somente podendo ser revista por esta Corte em situações
excepcionais, quando malferida alguma regra de direito, o que não é o
caso.
Nesse sentido:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS
AOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO E AMEAÇA. AUSÊNCIA
DE OFENSA AO ART. 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - CPC. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. EXTINÇÃO DE
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE
DO JULGADOR. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há
se falar em violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois o Tribunal
se manifestou sobre a questão suscitada, apresentando
fundamentação suficiente ao deslinde do litígio, embora em
sentido contrário ao interesse da parte. 2. "A natureza da
medida socioeducativa aplicada ao menor infrator e o seu
montante inserem-se em um juízo de discricionariedade do
julgador e estão atreladas às particularidades fáticas do caso
concreto e subjetivas dos menores, que somente podem ser
revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando
malferida alguma regra de direito" (AgRg no HC 584.279/SC,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020). 3. A revisão
do entendimento firmado pela instância ordinária, acerca da
extinção da medida socioeducativa, demandaria,
necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo
regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2410316/RS, relator
Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em
19/8/2024, DJe de 27/8/2024).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A HOMICÍDIO QUALIFICADO E
OCULTAÇÃO DE CADÁVER. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO. REFORMA EM SEGUNDO GRAU PARA
SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA COM PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 122, I, DO
ECA. PLEITO MINISTERIAL PARA SER RESTABELECIDA A
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INVIABILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A aplicação de medida
socioeducativa ao menor infrator está atrelada ao juízo de
discricionariedade do julgador de acordo com as
particularidades fáticas do caso concreto, somente pode ser
revista por esta Corte em situações excepcionais, quando
malferida alguma regra de direito. 2. A substituição da medida
de internação, sentenciada pelo magistrado de primeiro grau,
pela liberdade assistida com prestação de serviços à
comunidade, proferida pelo Tribunal a quo, baseou-se no
reconhecimento do privilégio em virtude de o menor ter cometido
o ato infracional visando à proteção da integridade física da
genitora, a qual era agredida com frequência pela vítima. 3. A
desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte de
origem, para abrigar a pretensão do Ministério Público estadual
no sentido de restabelecer a medida socioeducativa de
internação, demandaria necessariamente aprofundado
revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada
no âmbito de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 4.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2234738/MG,
relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do
TJDFT, Sexta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, registrando, ademais,
a inviabilidade da concessão da ordem de ofício, já que não há, in
casu, nenhuma ilegalidade manifesta a ser corrigida.
Conforme assentado na decisão monocrática, o Tribunal local
verificou não haver comprovação de tortura, validando e entendendo
suficientes as provas que fundamentaram a aplicação da medida
socioeducativa aos pacientes, não sendo o habeas corpus instrumento
adequado para reexaminar todo o conjunto de provas que serviu de suporte à
condenação, sendo certo que a medida socioeducativa, por estar atrelada às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do jovem, somente
pode ser revista por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida
alguma regra de direito, o que não é o caso.
Mantenho, portanto, a decisão agravada, por seus próprios
fundamentos, e nego provimento ao agravo regimental.
É como voto
Decisão Completa
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