A responsabilização por associação para o tráfico de drogas exige demonstração de vínculo associativo estável e permanente entre os agentes
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorOTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
Data07/05/2025
StatusJuízo Negativo
TipoAgRg no HC
AssuntoAplicação de medida socioeducativa de internação.
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REQUISITOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do pedido de habeas corpus, no qual se questiona a responsabilização de adolescente por ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
2. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente a representação ministerial, aplicando ao adolescente a medida socioeducativa de internação pela prática de atos infracionais análogos aos delitos capitulados nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, inciso IV, todos da Lei n. 11.343/2006.
3. A Corte de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa.
II. Questão em discussão
4. A discussão consiste em saber se há elementos concretos suficientes para configurar o vínculo associativo estável e permanente necessário para a caracterização do ato infracional equiparado ao crime de associação para o tráfico de drogas, conforme previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
5. A Defesa alega ausência de provas suficientes para demonstrar a estabilidade e permanência da associação, pleiteando a reforma da decisão para afastar a capitulação jurídica do ato infracional.
III. Razões de decidir
6. A decisão de primeira instância e a Corte de origem fundamentaram a existência de vínculo associativo estável e permanente entre o adolescente e o imputável, com base em provas robustas.
7. A via do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo inviável afastar a conclusão das instâncias de origem quanto à responsabilização do adolescente.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental não provido. [STJ - AgRg no HC 920317/RJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus, 2024/0207531-0, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP) (8440), T6 - Sexta Turma, j. 06/05/2025, DJEN 09/05/2025].
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora
Decisão completa
Sentença Final
RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
AGRAVANTE : D DE O C (INTERNADO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Tese de julgamento: 1. A responsabilização por associação para o tráfico de drogas exige demonstração de vínculo associativo estável e permanente entre os agentes. 2. A via do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão das instâncias de origem.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por D. DE O. C. contra decisão da minha lavra, na qual não conheci do pedido de habeas corpus.
Consta nos autos que o Ministério Público estadual ofereceu representação em desfavor do paciente, ora agravante, pela suposta prática de atos infracionais equiparados aos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006 e 14 da Lei n. 10.826/2003.
O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente a representação ministerial a fim de aplicar ao adolescente a medida socioeducativa de internação pela prática de atos infracionais análogos aos delitos capitulados nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, inciso IV, todos da Lei n. 11.343/2006 (fls. 34-38).
A Corte de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa (fls. 50-82).
Nas razões do writ, alegou a Defensoria Pública impetrante, em síntese, que (fl. 15)
o v. acórdão não se sustenta, eis que deixou de demonstrar a estabilidade e permanência da associação, necessárias para a configuração do tipo, sendo imperiosa a sua reforma, a fim de que seja afastada a capitulação jurídica acerca do ato previsto no art. 35 da Lei 11.343/06.
Pleiteiou, em liminar e no mérito, que fosse julgada improcedente a representação quanto ao ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas, aplicando-se, por conseguinte, medida socioeducativa mais branda.
Na decisão de fls. 115-119, não conheci da ordem de habeas corpus.
Nas razões do regimental, a Defesa sustenta que a decisão impugnada não aponta qualquer elemento concreto razoável para se concluir pela tipificação do crime de associação para o tráfico (fl. 130).
Reitera que (fl. 131)
[n]a falta de comprovação através de elementos concretos da presença dos requisitos essenciais configuradores do delito em comento, quais sejam, pluralidade de agentes e vínculo subjetivo no cometimento dos delitos, o afastamento da condenação pela conduta vem se mostrando cada vez mais recorrente, porque pairando razoável dúvida impõe-se a solução absolutória.
Pleiteia, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou, caso asim não se entenda, que seja submetido o feito à apreciação do órgão colegiado.
É o relatório.
VOTO
O inconformismo não prospera.
Para a adequada análise da controvérsia, destaco os seguintes trechos do acórdão impugnado (fls. 66-72; grifamos):
O Ministério Público, também, representou o adolescente pela prática do ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico previsto no artigo 35 18 da Lei n° 11.343/06. Preambularmente, insta gizar que o ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 35 19 da Lei n° 11.343/06 não se configura diante de uma associação meramente eventual, mas, apenas, quando esta for estável e duradoura, ligada pelo animus associativo dos agentes, formando, assim, uma verdadeira societas sceleris, não se confundindo, pois, com a coautoria, não exigindo o tipo penal em apreço habitualidade na conduta criminosa, bastando seja configurado o intuito associativo entre os agentes para o cometimento do crime de tráfico de entorpecentes de maneira estável e permanente, o que estou sobejamente, configurado no caso em exame. (...) Tecido este breve intróito, é cediço que a sentença de procedência da representação não merece qualquer retoque, considerando que a existência material e a autoria delitiva do ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico, conforme o tipo penal previsto no artigo 35 da Lei n° 11.343/06, restaram, cabalmente, demonstradas, pelas circunstâncias da prisão em flagrante e pela prova oral colhida durante a instrução, que se mostrou suficiente para embasar a procedência. As circunstâncias da apreensão do adolescente e da prisão do imputável K. (item 000034), tal como a prova adunada aos autos apontam na direção inequívoca da existência de um vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, na Estrada da Tocaia, em Campos, a fim de praticarem, reiteradamente ou não, o tráfico ilícito de entorpecentes, como descreveu o Parquet na peça de representação (itens 000073, fls. 79/82 e 000083). A materialidade delitiva foi comprovada através do Registro de Ocorrência (item 000003), Auto de Apreensão (itens 000017, 000018 e 000023), Auto de Apreensão de Adolescente por prática de Ato Infracional (item 000034), Laudo de Exame Prévio e Definitivo de Material Entorpecente (itens 000052 e 000055) e pelo depoimento colhido sob o crivo do contraditório (item 000168). A autoria, por sua vez, fora evidenciada da narrativa do policial SILVA, autor da apreensão do menor [D.] e da prisão do imputável K. (item 000034), que, na data dos fatos (12/01/2024 – item 000003), visualizou o adolescente e K. em pé parados no final da rua, os quais, ao notarem a aproximação da viatura, lançaram uma sacola sobre uma laje, recipiente este que, ao ser recuperado, continha um revólver calibre 38 com duas munições e uma quantidade de entorpecentes, incluindo cocaína e maconha (01m25s, 01m50s, 01m54s, 02m54s, 03m59s e 04m26s do item 000168). Do perlustrar do álbum processual, dessume-se existência de provas robustas do delito de associação ao tráfico, aliada às circunstâncias da prisão do representado, em especial, a arrecadação da vasta quantidade de material entorpecente – 11,50 gramas de cocaína (crack), 94 gramas de maconha (Cannabis Sativa L) e 27,50 gramas de cocaína (pó) (item 000055) – e o fato do adolescente estar na companhia do maior K., conjugado à prova oral produzida. Tais declarações em sede judicial (item 000034) apontam na direção inequívoca da existência de um vínculo associativo estável e permanente entre o menor [D.] e o imputável K.. Dessa forma – repise-se – deve-se conferir crédito à palavra do policial militar que, em fase de inquisa (item 000011) e em Juízo (item 000168), narrou de forma segura e clara a dinâmica dos fatos, que resultaram na apreensão do adolescente e prisão em flagrante do maior que o acompanhava, mostrando-se robusta a prova da acusação, ao contrário do esforço da combativa Defesa, que não carreou qualquer elemento que corroborasse sua versão. É arquissabido que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas exige demonstração de dolo de se associar com estabilidade e permanência com a finalidade de cometer os crimes previstos nos arts. 33 ou 34 da Lei de Drogas." (AgRg no HC n. 875.586/RR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 12/3/2024), sendo certo que na hipótese em comento, a imputação está fulcrada não apenas na formação de uma sociedade delinquencial entre [D.] e K., mas sim nas circunstâncias da apreensão (item 000034), onde foram os dois foram apreendidos, juntos, em local de dominância do tráfico de drogas (05m32s do item 000168), com material entorpecente (item 000055) e com uma arma de fogo (item 000018), todos esses objetos ilícitos dentro da sacola em que o adolescente jogou para cima da laje, evidenciando vínculo estável e permanente com integrantes da facção criminosa que domina o espúrio comércio de narcoaditivos no local (TCP – tem 000168, 05m32s). Em suma, os elementos probatórios coligidos aos autos são robustos para ensejar a procedência do ato infracional análogo ao delito do artigo 35 da Lei n° 11.343/06, cuja configuração exige a prova do vínculo estável e permanente entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de realizar o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, o que, no caso dos presentes autos, se deu de forma clara e precisa, destacando-se que: (...) Como se nota, o menor e o imputável K. foram apreendidos juntos não por mera circunstância, mas, sim, porque, na localidade que atuavam, integravam uma associação, permanente e com divisão de tarefas, destinada à mercancia de estupefacientes na região, sendo ambos relevantes para a consecução da obra criminosa. Por essas razões, impositiva a manutenção da procedência da representação em face do menor pela prática de ato infracional análogo ao delito previsto no artigo 35 26 da Lei n° 11.343/06, tal como operado pelo Juízo de primeira instância.
Como se vê dos excertos supramencionados, a jurisdição ordinária demonstrou, com a devida fundamentação, a existência do vínculo associativo estável e permanente entre o paciente e o imputável envolvido nos fatos ora analisados. Nessa conjuntura, não é possível afastar a conclusão das instâncias de origem quanto à responsabilização do adolescente pelo ato infracional análogo ao delito tipificado no art. 35, caput, da Lei de Drogas, porque tal providência demandaria aprofundado exame do conjunto fático probatório dos autos, o que não se mostra possível no âmbito estreito do habeas corpus
No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ILÍCITOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação, após examinar os autos e todos os testemunhos e provas, concluiu que restaram suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade dos atos infracionais. Não se verifica, primo oculi, improcedência da representação. Concluir o contrário demandaria o revolvimento fáticoprobatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus, dado o seu rito célere e cognição sumária. 2. A internação do adolescente está fundamentada na hipótese prevista no inciso II do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista o histórico infracional apresentado, circunstância devidamente enfatizada pelas instâncias de origem, ao aplicarem a medida extrema. 3 . Agravo regimental não provido (AgRg no HC n. 787.236/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; grifamos).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. TEORIA DA COCULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o agravante cometeu os atos infracionais descritos na representação ministerial, chegar a entendimento diverso, para o fim de absolvê-lo, implica em exame aprofundado do material probatório, o que é inviável em habeas corpus. 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a teoria da coculpabilidade não pode ser erigida à condição de verdadeiro prêmio para agentes que não assumem a sua responsabilidade social e fazem da criminalidade um meio de vida" (AgRg no REsp n. 1.770.619/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 18/6/2019). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no HC n. 752.961/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023).
Assim, por não terem sido declinados, nas razões recursais, fundamentos jurídicos que infirmem os motivos da decisão ora agravada, deve esse ato ser integralmente mantido por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora