Ilegitimidade ativa de associação para propor ação civil pública — embargos de divergência inadmitidos

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Informações do Processo

TribunalSTF
RelatorCÁRMEN LÚCIA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental

Ementa

Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE EXAME DE MÉRITO NO [STF - Agravo Regimental - RE nº 1.570.662/MG - Rel. CÁRMEN LÚCIA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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