Embargos de declaração sobre alíquotas de IPTU — omissão não reconhecida e embargos rejeitados
Informações do Processo
TribunalSTF
RelatorGILMAR MENDES
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração
AssuntoCobrança do IPTU. Disciplina tributária regulada pelo art. 34 do Código Tributário Nacional. Interpretação da Lei n. 6.766/1979.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. SELETIVIDADE. PROGRESSIVIDADE. IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS. TEMA 523. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra
[STF - Embargos de Declaração - Rel. GILMAR MENDES - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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