Imunidade do ITBI na integralização de capital social de empresa inativa — agravo interno não provido

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Informações do Processo

TribunalSTF
RelatorFLÁVIO DINO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. EMPRESA INATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, aplicando a Súmula nº 279/STF, por entender que a análise da controvérsia demandaria reexame de fatos e provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se uma empresa tem direito à imunidade do ITBI na integralização de capital social, especificamente em razão de sua inatividade operacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem concluiu que a empresa não fazia jus à imunidade tributária, visto que restou incontroverso que não exercia qualquer atividade empresarial. 4. A revisão das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável, bem como o reexame de fatos e provas.. Tais procedimentos são inviáveis em sede de recurso extraordinário, conforme a Súmula nº 279/STF. 5. As razões apresentadas no agravo interno não foram suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 7. Agravo interno conhecido e não provido. [STF - Agravo Regimental - AREsp nº 1.602.786/SP - Rel. FLÁVIO DINO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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