Inviabilidade do recurso extraordinário por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade — Agravo regimental não provido.
Informações do Processo
TribunalSTF
RelatorEDSON FACHIN
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 287 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a viabilidade do recurso extraordinário diante do óbice apontado na decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287 do STF. 4. A impugnação tardia de fundamento não oportunamente atacado não afasta a preclusão já consumada. 5. Improcedente o pedido de exclusão dos honorários sucumbenciais, considerando que, no caso, a decisão agravada foi patente ao afirmar que a majoração dos honorários, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficou condicionada à prévia fixação nas instâncias de origem da referida verba, e respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Ausente, portanto, o interesse recursal. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, de 19 a 26 de junho de 2026, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos do
[STF - Agravo Regimental - Rel. EDSON FACHIN - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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