Embargos de declaração em agravo regimental — rejeição por ausência de vícios e inviabilidade de rediscussão da matéria

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Informações do Processo

TribunalSTF
RelatorEDSON FACHIN
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CLÁUSULA FOB. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SAÍDA DA MERCADORIA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS, PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra [STF - Agravo Regimental - Rel. EDSON FACHIN - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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