Embargos de declaração em recurso extraordinário sobre CSLL e parcelamento de débitos tributários — rejeição por ausência de vícios

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Informações do Processo

TribunalSTF
RelatorEDSON FACHIN
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CSLL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra [STF - Embargos de Declaração - RE 1593772 AGR-ED / PR - Rel. EDSON FACHIN - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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