Embargos de declaração em agravo regimental — ausência de recolhimento da multa impede conhecimento
Informações do Processo
TribunalSTF
RelatorEDSON FACHIN
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA IMPOSTA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, §§ 4º E 5º, DO CPC. EXIGIBILIDADE NA HIPÓTESE. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE PARA A INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS. PRECEDENTES. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra
[STF - Agravo Regimental - AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.596.041 - Rel. EDSON FACHIN - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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