Embargos de declaração em recurso extraordinário — rejeição por ausência de vícios e inviabilidade de rediscussão da matéria

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Informações do Processo

TribunalSTF
RelatorEDSON FACHIN
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. COMBUSTÍVEIS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS, PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra [STF - Embargos de Declaração - Rel. EDSON FACHIN - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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