Agravo regimental em recurso extraordinário — negativa de seguimento por aplicação da repercussão geral e reexame de fatos e provas

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Informações do Processo

TribunalSTF
RelatorEDSON FACHIN
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual buscava reformar [STF - Agravo Regimental - AREsp nº 1.605.848/SP - Rel. EDSON FACHIN - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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