Imunidade tributária de entidade assistencial em relação ao ISS — Agravo regimental não provido
Informações do Processo
TribunalSTF
RelatorEDSON FACHIN
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
AssuntoCertificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS). Efeitos e natureza jurídica.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIO. ENTIDADE ASSISTENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie e no conjunto fático- probatório dos autos, o que inviabiliza o processamento do recurso pela via extraordinária, nos termos da reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental não provido.
[STF - Agravo Regimental - AREsp nº 1.601.862/SP - Rel. EDSON FACHIN - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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