PIS/COFINS e regime de substituição tributária na venda de cigarros — negativa de provimento ao agravo regimental

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Informações do Processo

TribunalSTF
RelatorEDSON FACHIN
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PIS/COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDA DE CIGARROS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto [STF - Agravo Regimental - ARE 1.602.004 - Rel. EDSON FACHIN - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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