ICMS sobre transporte de cargas — agravo regimental não provido por reexame de fatos e provas
Informações do Processo
TribunalSTF
RelatorEDSON FACHIN
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. TRANSPORTE DE CARGAS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. LC 87/1996. LEI ESTADUAL 10.297/1996. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a viabilidade, ou não, do recurso extraordinário, no caso em tela, em face dos óbices apontados na decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Eventual divergência, em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF) e de legislação infraconstitucional local (Súmula 280 do STF), o que impede o trânsito do recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo regimental não provido.
[STF - Agravo Regimental - ARE 1603366 AgR / SC - Rel. EDSON FACHIN - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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