Agravo regimental em recurso extraordinário — inadmissibilidade por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada

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Informações do Processo

TribunalSTF
RelatorEDSON FACHIN
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo sob os seguintes fundamentos: (i) a pretensão do recorrente demanda o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie; e (ii) o reexame dos fatos e das provas, o que é inviável, nos termos da Súmula 279 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental interposto impugnou especificamente cada um dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante deixou de discorrer sobre o fundamento referente à necessidade do exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. 4. O agravo regimental é manifestamente inadmissível, uma vez que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente cada um dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, de 19 a 26 de junho de 2026, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos do [STF - Agravo Regimental - ARE 1601653 AGR / GO - Rel. EDSON FACHIN - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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